SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
1. Processo nº: 3769/2020
2. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 20193. Responsável(eis): CLEYOVANE LEMOS RIBEIRO - CPF: 81138261149 LUCIJONES LOPES COSTA - CPF: 37078500130 4. Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL 5. Distribuição: 3ª RELATORIA 6. Relator: Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE 7. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
8. EXTRATO DE DECISÃO RETIFICADOR Nº 1/2022-SECA1
| Sessão | 67ª Sessão ORDINÁRIA da Primeira Câmara de 23/11/2021 |
| Presidente | Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES |
| Representante MPC | Procurador de Contas JOSE ROBERTO TORRES GOMES |
| Relator | Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES |
| Decisão | ACÓRDÃO Nº 873/2021 |
| Julgamento | CONTAS IRREGULARES. MULTA. |
| Votação/Resultado | Maioria Absoluta |
| Quórum |
Abriu divergência o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos, no sentido de julgar irregulares as referidas contas, com a aplicação de sanção, cuja dosimetria propõe ser fixada no valor de R$ 2.000,00, sendo seguido pela Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Vencido o Relator, Conselheiro José Wagner Praxedes. |
| Observação | Enviar à Coordenadoria do Cartório de Contas. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 29 do mês de junho de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO DE CÂMARA, em 29/06/2022 às 14:06:01, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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